HC 905109 - ACORDAO

HC 905109 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque, com a condenação transitada em julgado, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria da pena: a exasperação da pena-base foi apreciada à luz dos arts. 59 e 68 do CP e da jurisprudência do STJ, que admite aumento fundamentado e uso de patamares específicos quando motivado.

Parties
Agravante: Cristiano Alessandro Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Cristiano Alessandro Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus suposto sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base e critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque, com a condenação transitada em julgado, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria da pena: a exasperação da pena-base foi apreciada à luz dos arts. 59 e 68 do CP e da jurisprudência do STJ, que admite aumento fundamentado e uso de patamares específicos quando motivado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu da impetração