HC 902223 - ACORDAO

HC 902223 - ACORDAO

Habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ na instância de origem é inadmissível nos termos da Súmula 691/STF; não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação do óbice sumular, cabendo inicialmente ao tribunal a quo o exame meritório, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: MURILO AYUB BARRAL; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Conexão Probatória, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006, Art. 24 a, Art. 147 a, Artigo 69 Do Código Penal
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Conexão Probatória Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 Art. 24 a +2 more

Case Brief

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Parties

MURILO AYUB BARRAL

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade (teratologia)
  3. 3 reconhecimento de conexão probatória entre processos

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ na instância de origem é inadmissível nos termos da Súmula 691/STF; não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação do óbice sumular, cabendo inicialmente ao tribunal a quo o exame meritório, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental não provido