HC 900287 - DECISAO

HC 900287 - DECISAO

Mantida a condenação por não ser via adequada ao habeas corpus o reexame do conjunto probatório; contudo, reconheceu-se ausência de fundamentação idônea para a cumulação das causas de aumento na terceira fase, motivo pelo qual a dosimetria foi revista apenas para aplicar o aumento único de 2/3 pelo uso de arma e a fração de 1/4 pela continuidade delitiva, resultando na redução da pena total para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 30 dias-multa.

Parties
Paciente: MATEUS VAZ PAPA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte para revisar a dosimetria, mantendo a condenação e reduzindo a pena total para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 30 dias-multa, regime inicial fechado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Receptação, Crime Continuado, Prova Testemunhal, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
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Parties

MATEUS VAZ PAPA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 cumulação de causas de aumento (art. 68, par. único, CP)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por não ser via adequada ao habeas corpus o reexame do conjunto probatório; contudo, reconheceu-se ausência de fundamentação idônea para a cumulação das causas de aumento na terceira fase, motivo pelo qual a dosimetria foi revista apenas para aplicar o aumento único de 2/3 pelo uso de arma e a fração de 1/4 pela continuidade delitiva, resultando na redução da pena total para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 30 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte para revisar a dosimetria, mantendo a condenação e reduzindo a pena total para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 30 dias-multa, regime inicial fechado

Orders

  • Aplicar na terceira fase da dosimetria aumento único de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo
  • Aplicar fração de 1/4 (um quarto) pela continuidade delitiva (art. 71, CP)