HC 747414 - DECISAO

HC 747414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, salvo exceção por flagrante ilegalidade; reconhecida, de ofício, a ilegalidade na aplicação da majorante do §1º do art.155 do CP à forma qualificada do furto (conforme Tema 1.087), a Corte afastou essa causa de aumento e procedeu aos ajustes na dosimetria mantendo a pena-base e as demais fases, resultando na pena final de 2 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: RENATO LOPES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente de ofício para afastar a causa de aumento do §1º do art.155 do Código Penal e proceder ao ajuste da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Tentativa, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Furto Qualificado Repouso Noturno Tentativa Circunstâncias Judiciais

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Parties

RENATO LOPES DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e frações aplicadas na dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da majorante do repouso noturno ao furto na forma qualificada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, salvo exceção por flagrante ilegalidade; reconhecida, de ofício, a ilegalidade na aplicação da majorante do §1º do art.155 do CP à forma qualificada do furto (conforme Tema 1.087), a Corte afastou essa causa de aumento e procedeu aos ajustes na dosimetria mantendo a pena-base e as demais fases, resultando na pena final de 2 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e 15 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente de ofício para afastar a causa de aumento do §1º do art.155 do Código Penal e proceder ao ajuste da pena.

Orders

  • Manter a pena-base fixada em 03 anos de reclusão e 15 dias-multa.
  • Após reconhecimento da agravante da reincidência, manter pena provisória em 03 anos e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa.