HC 913066 - ACORDAO

HC 913066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para impugnar decisão monocrática do relator que indeferiu pedido liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF, e não houve, em juízo superficial, demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional; a matéria deverá ser apreciada no julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: WALLAS CARLOS CUNHA; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Nulidade +1 more

Case Brief

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Parties

WALLAS CARLOS CUNHA

Recorrente

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para impugnar decisão monocrática do relator que indeferiu pedido liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF, e não houve, em juízo superficial, demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional; a matéria deverá ser apreciada no julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus