HC 906919 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido, porque é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido liminar em habeas corpus; além disso, a decisão agravada motivadamente concluiu pela impossibilidade de revogação da prisão preventiva, registrando que o custodiado permaneceu foragido por 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e não se encontrava na mesma situação do corréu.
- Parties
- Agravante: JONATHAN FELIPE FIDELES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Reformatio in Pejus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONATHAN FELIPE FIDELES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
- 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
- 3 alegação de reformatio in pejus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido, porque é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido liminar em habeas corpus; além disso, a decisão agravada motivadamente concluiu pela impossibilidade de revogação da prisão preventiva, registrando que o custodiado permaneceu foragido por 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e não se encontrava na mesma situação do corréu.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment