HC 923828 - DECISAO

HC 923828 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, no juízo de admissibilidade, não se constatou que o veredicto do Tribunal do Júri fosse manifestamente contrário à prova dos autos; havia versões conflitantes sobre os fatos e o Conselho de Sentença escolheu aquela que considerou mais plausível, sendo vedada ao STJ, por meio de habeas corpus, ampla reanálise do conjunto fático-probatório e da escolha factual feita pelos jurados.

Parties
Paciente: VOLNEI MARTINS DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Do Veredicto Do Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Legítima Defesa, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Do Veredicto Do Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Legítima Defesa Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VOLNEI MARTINS DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri pode ser anulado por suposta contrariedade à prova dos autos
  2. 2 Se houve violação ao art. 155 do CPP por supor que a condenação se apoia exclusivamente em elemento colhido no inquérito policial
  3. 3 A possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, no juízo de admissibilidade, não se constatou que o veredicto do Tribunal do Júri fosse manifestamente contrário à prova dos autos; havia versões conflitantes sobre os fatos e o Conselho de Sentença escolheu aquela que considerou mais plausível, sendo vedada ao STJ, por meio de habeas corpus, ampla reanálise do conjunto fático-probatório e da escolha factual feita pelos jurados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.