HC 920491 - DECISAO

HC 920491 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou a cópia do acórdão impugnado, descumprindo o ônus de instrução e tornando inviável a análise do suposto constrangimento ilegal; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANA RAQUEL SILVA DAMASCENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Decisor De Primeira Instância: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Inconstitucionalidade Da Lei 7960/89, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Inconstitucionalidade Da Lei 7960/89 Prova Pré Constituída Ônus De Instrução

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Parties

ANA RAQUEL SILVA DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Decisor De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por gestante de alto risco e por ter filho menor de 12 anos
  2. 2 obrigatoriedade de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída e com cópia do acórdão impugnado
  3. 3 análise incidental de inconstitucionalidade da Lei 7960/89

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou a cópia do acórdão impugnado, descumprindo o ônus de instrução e tornando inviável a análise do suposto constrangimento ilegal; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.