HC 920211 - DECISAO
Habeas corpus é meio inadequado para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso especial; diante da jurisprudência consolidada e da incompetência para apreciar matéria atinente ao juízo de admissibilidade, indefiro liminarmente a petição inicial.
- Parties
- Paciente: LEANDRO VILELA REZENDE; Coator: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente a petição inicial
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Reexame De Pressupostos De Admissibilidade, Liminar
Case Brief
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Parties
LEANDRO VILELA REZENDE
Paciente
Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso especial via habeas corpus
- 2 Competência para habeas corpus quando coator é Tribunal Superior
- 3 Inadequação do habeas corpus para discutir tempestividade ou pressupostos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Habeas corpus é meio inadequado para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso especial; diante da jurisprudência consolidada e da incompetência para apreciar matéria atinente ao juízo de admissibilidade, indefiro liminarmente a petição inicial.
Court Disposition
indefiro liminarmente a petição inicial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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