HC 901904 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal/recursos, via inadequada conforme jurisprudência do STJ e STF; além disso, a decisão de origem transitou em julgado em 15/04/2013, havendo preclusão temporal, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via mandamental, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties: Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome: habeas corpus não conhecido (substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/06)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/06)

Case Brief

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Parties

Paciente

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/06
3 preclusão temporal e efeito do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo de revisão criminal)