HC 781493 - ACORDAO

HC 781493 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento central da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo a Súmula n. 182/STJ; cabia, portanto, o não conhecimento do agravo regimental, circunstância reforçada pelas informações de sentença condenatória e medidas de soltura posteriores.

Parties
Paciente/recorrente: FLAVIO LEANDRO NEGRI; Paciente/recorrente: ROBSON FERNANDO LACERDA NEGRI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liminar

Case Brief

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Parties

FLAVIO LEANDRO NEGRI

Paciente/recorrente

ROBSON FERNANDO LACERDA NEGRI

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o writ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ que impede conhecimento do agravo
  3. 3 verificação de sentença condenatória posterior e medidas de soltura para um dos pacientes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento central da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo a Súmula n. 182/STJ; cabia, portanto, o não conhecimento do agravo regimental, circunstância reforçada pelas informações de sentença condenatória e medidas de soltura posteriores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.