HC 913285 - DECISAO

HC 913285 - DECISAO

Em razão da identidade fático-processual entre o paciente e o corréu já beneficiado no HC 908.270/SP e porquanto a prisão cautelar se encontra fundamentada apenas de forma genérica (na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, sem demonstração concreta do periculum libertatis), estende-se, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos daquela decisão ao paciente, garantindo-lhe o direito de recorrer em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: BRUNO LOURENÇO MOREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Guilherme; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para estender os efeitos da decisão proferida nos autos do HC 908270/SP, garantindo ao paciente o benefício do recurso em liberdade, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Recurso Em Liberdade

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Parties

BRUNO LOURENÇO MOREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Guilherme

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (§ 1º do art. 387 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em razão da identidade fático-processual entre o paciente e o corréu já beneficiado no HC 908.270/SP e porquanto a prisão cautelar se encontra fundamentada apenas de forma genérica (na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, sem demonstração concreta do periculum libertatis), estende-se, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos daquela decisão ao paciente, garantindo-lhe o direito de recorrer em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para estender os efeitos da decisão proferida nos autos do HC 908270/SP, garantindo ao paciente o benefício do recurso em liberdade, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conceder a ordem para estender os efeitos da decisão proferida nos autos do HC 908270/SP em favor do paciente BRUNO LOURENÇO MOREIRA BARBOSA.
  • Garantir ao paciente o benefício do recurso em liberdade, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.