HC 923628 - DECISAO

HC 923628 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, especialmente diante da ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA DO BOMFIM; Autor Do Ato Coator: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

MARCELO FERREIRA DO BOMFIM

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de enfermidade (AVC)
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, especialmente diante da ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.