HC 828176 - DECISAO

HC 828176 - DECISAO

O habeas corpus visava a impugnar eventual excesso de prazo no julgamento da apelação; como o Tribunal de Justiça do Ceará já julgou a apelação (negando provimento e redimensionando as penas) e rejeitou os embargos de declaração, a impetração perdeu objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: TONY DEOCLECIANO UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Apelação Criminal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Apelação Criminal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

TONY DEOCLECIANO UCHOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 perda de objeto da impetração após julgamento do recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus visava a impugnar eventual excesso de prazo no julgamento da apelação; como o Tribunal de Justiça do Ceará já julgou a apelação (negando provimento e redimensionando as penas) e rejeitou os embargos de declaração, a impetração perdeu objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.