HC 924250 - DECISAO

HC 924250 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a decisão local demonstrou elementos que legitimaram a entrada no domicílio (denúncia anônima especificada, investigação prévia/Detecta, fortes indícios de crime permanente e entrada franqueada por corréu), não configurando violação do direito à inviolabilidade do domicílio; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese de nulidade, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR JUNIOR BRITO DOS SANTOS; Corréu: Carlos; Corréu: Felype
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Proibição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Especificada Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

IGOR JUNIOR BRITO DOS SANTOS

Paciente

Carlos

Corréu

Felype

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 Possibilidade de ingresso sem mandado com fundadas razões e posterior justificação (Tema 280 do STF)
  3. 3 Se o consentimento do morador afasta invasão domiciliária

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a decisão local demonstrou elementos que legitimaram a entrada no domicílio (denúncia anônima especificada, investigação prévia/Detecta, fortes indícios de crime permanente e entrada franqueada por corréu), não configurando violação do direito à inviolabilidade do domicílio; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese de nulidade, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.