HC 855345 - DECISAO

HC 855345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal (18/09/2023), de modo que constitui sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível nesta Corte, que só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; assim, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: DANIEL MARTINS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade (sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Competência, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Competência +3 more

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Parties

DANIEL MARTINS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 substituição da perícia por outros meios probatórios para caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal (18/09/2023), de modo que constitui sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível nesta Corte, que só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; assim, não se conheceu do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade (sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.