HC 875479 - DECISAO

HC 875479 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva por perigo à ordem pública em razão de indícios de atuação organizada para ingresso de drogas no presídio e de reiteração delitiva, a incidência do art. 318-A do CPP (mãe de criança menor e ausência de crime com violência ou grave ameaça) impõe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o Tribunal, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para substituir a custódia por domiciliar.

Parties
Paciente: SUELEN ALVES BARCELLOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Parties

SUELEN ALVES BARCELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 relevância da reiteração delitiva e da organização criminosa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva por perigo à ordem pública em razão de indícios de atuação organizada para ingresso de drogas no presídio e de reiteração delitiva, a incidência do art. 318-A do CPP (mãe de criança menor e ausência de crime com violência ou grave ameaça) impõe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o Tribunal, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para substituir a custódia por domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente SUELEN ALVES BARCELLOS por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.