HC 920343 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da interposição contemporânea de recurso especial contra o mesmo acórdão (AREsp n. 2.227.408/SP), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e evitando-se o reexame fático-probatório que seria necessário para acolher as alegações da defesa.
- Parties
- Paciente: FLAVIO ZOZIMO DE OLIVEIRA; Paciente: ADALBERTO ZOZIMO DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Perícia Criminal, Prova Pericial, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revolvimento Fático Probatório, Substituição De Pena
Case Brief
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Parties
FLAVIO ZOZIMO DE OLIVEIRA
Paciente
ADALBERTO ZOZIMO DE OLIVEIRA
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo ato
- 2 nulidade do laudo pericial por suposto descumprimento do prazo previsto no art. 160 do CPP
- 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da interposição contemporânea de recurso especial contra o mesmo acórdão (AREsp n. 2.227.408/SP), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e evitando-se o reexame fático-probatório que seria necessário para acolher as alegações da defesa.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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