HC 924327 - DECISAO

HC 924327 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório relativo à incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas — matéria de fato apreciada pelo Tribunal de origem com fundamentos concretos — circunstância que inviabiliza a via estreita do writ; não se identificou manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA BARBOSA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Reexame De Provas

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Parties

DANIEL SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de revolver questões de fato em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório relativo à incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas — matéria de fato apreciada pelo Tribunal de origem com fundamentos concretos — circunstância que inviabiliza a via estreita do writ; não se identificou manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.