HC 902302 - DECISAO

HC 902302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, sendo aplicável a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ; o mérito já havia sido apreciado e a decisão anterior fundamentou a manutenção do regime prisional e o não reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Abranjamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 2.º, Lei N. 8.072/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução De Pena Abranjamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Não reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, sendo aplicável a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ; o mérito já havia sido apreciado e a decisão anterior fundamentou a manutenção do regime prisional e o não reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.