HC 923990 - DECISAO

HC 923990 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão qualificada nos termos do art. 65, III, "d", do CP e da jurisprudência consolidada (REsp 1.972.098/SC; Súmula 545/STJ), aplicando-se a fração atenuante de 1/12 na dosimetria, o que, após incidência da agravante da reincidência (1/6) e da causa de diminuição do art. 14, II, do CP (1/2), justificou o redimensionamento da pena e a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: VLADIMIR LIMA DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5006298-23.2022.8.21.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, com redimensionamento da pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Súmula 545/stj, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Confissão Qualificada Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

VLADIMIR LIMA DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5006298-23.2022.8.21.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) mesmo quando qualificada ou não utilizada na fundamentação da sentença
  2. 2 fixação da fração atenuante (1/12) em face da confissão qualificada e aplicação subsequente de agravante e causa de diminuição na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão qualificada nos termos do art. 65, III, "d", do CP e da jurisprudência consolidada (REsp 1.972.098/SC; Súmula 545/STJ), aplicando-se a fração atenuante de 1/12 na dosimetria, o que, após incidência da agravante da reincidência (1/6) e da causa de diminuição do art. 14, II, do CP (1/2), justificou o redimensionamento da pena e a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, com redimensionamento da pena do paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado, redimensionar as penas do paciente nos termos desta decisão.
  • Sanção definitiva estabelecida em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime inicial fechado.