HC 924165 - DECISAO

HC 924165 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice; além disso, a prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos (apreensão de 506,89 g de crack e circunstâncias do flagrante) que indicam gravidade e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: EDMILSON PEDRO RODRIGUES; Paciente: PAULO VINICIUS RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (stj), Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDMILSON PEDRO RODRIGUES

Paciente

PAULO VINICIUS RODRIGUES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (stj), Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice; além disso, a prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos (apreensão de 506,89 g de crack e circunstâncias do flagrante) que indicam gravidade e risco à ordem pública.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.