HC 924089 - DECISAO

HC 924089 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de violação de domicílio apresentada em sede de revisão criminal configura inovação não suscitada nas instâncias anteriores, caracterizando supressão de instância, e a revisão criminal não preenche os requisitos do art. 621 do CPP (ausência de prova nova). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que a entrada policial foi autorizada pela fundada suspeita de flagrante de tráfico, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: GUILHERME BALDUS CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0036942-10.2023.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME BALDUS CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0036942-10.2023.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecer de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
  3. 3 Ilicitude das provas decorrentes de alegada invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de violação de domicílio apresentada em sede de revisão criminal configura inovação não suscitada nas instâncias anteriores, caracterizando supressão de instância, e a revisão criminal não preenche os requisitos do art. 621 do CPP (ausência de prova nova). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que a entrada policial foi autorizada pela fundada suspeita de flagrante de tráfico, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.