HC 924585 - DECISAO

HC 924585 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC 910560/PA) e decidido por esta relatoria, não se comprovando constrangimento ilegal novo ou diverso, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade prevista no regimento interno e se nega seguimento ao writ.

Parties
Impetrante: ANDERSON DE NAZARE RIBEIRO; Impetrante: ZAQUEI DA SILVA MENEZES; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Inadmissibilidade

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Parties

ANDERSON DE NAZARE RIBEIRO

Impetrante

ZAQUEI DA SILVA MENEZES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 repetição/riteração de habeas corpus já impetrado
  2. 2 afastamento das teses de excesso de prazo e ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC 910560/PA) e decidido por esta relatoria, não se comprovando constrangimento ilegal novo ou diverso, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade prevista no regimento interno e se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.