HC 923961 - DECISAO

HC 923961 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante a ser sanada: o Tribunal de origem, ao analisar o iter criminis (vários golpes, necessidade de uso progressivo de força policial e disparos), corretamente fixou a redução da pena em 1/2; o acolhimento do pedido de maior redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus, portanto a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELISEU DE SOUSA; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa, Homicídio, Redução Da Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa Homicídio Redução Da Pena Iter Criminis Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISEU DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tentativa branca/incruenta de homicídio e aplicação da fração máxima de redução (2/3)
  2. 2 possibilidade de revisão do iter criminis em habeas corpus (vedação ao reexame fático)
  3. 3 teoria objetiva da tentativa (art. 14, II, Código Penal)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a ser sanada: o Tribunal de origem, ao analisar o iter criminis (vários golpes, necessidade de uso progressivo de força policial e disparos), corretamente fixou a redução da pena em 1/2; o acolhimento do pedido de maior redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus, portanto a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.