HC 876921 - DECISAO

HC 876921 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, segundo a fundamentação do Tribunal a quo e do Ministério Público, havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia de arremesso de entorpecentes ao presídio, visualização dos acusados, tentativa de fuga e apreensão de drogas), caracterizando flagrante delito/crime permanente e licitude da prova; além disso, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração mínima foi justificada pelas circunstâncias concretas (quantidade e variedade de drogas, participação de adolescente) e a dosimetria judicial não mostrou desproporcionalidade que autorizasse revisão na via excepcional.

Parties
Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Paciente: MAURÍCIO; Adolescente: BRYAN J.O.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

MAURÍCIO

Paciente

BRYAN J.O.L.

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por prova ilícita obtida a partir de violação de domicílio
  2. 2 licitidade do ingresso domiciliar em casos de crime de natureza permanente e de flagrante
  3. 3 incidência e dosimetria da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, segundo a fundamentação do Tribunal a quo e do Ministério Público, havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia de arremesso de entorpecentes ao presídio, visualização dos acusados, tentativa de fuga e apreensão de drogas), caracterizando flagrante delito/crime permanente e licitude da prova; além disso, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração mínima foi justificada pelas circunstâncias concretas (quantidade e variedade de drogas, participação de adolescente) e a dosimetria judicial não mostrou desproporcionalidade que autorizasse revisão na via excepcional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se