HC 924190 - DECISAO

HC 924190 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência que impede o conhecimento, nesta instância superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Provas Digitais (prints De Whats App), Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Provas Digitais (prints De Whats App) Lei 11.340/2006

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de justa causa e adequação da denúncia (art. 147-B do Código Penal)
  3. 3 autenticidade e suficiência de prints de WhatsApp como base da denúncia

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência que impede o conhecimento, nesta instância superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.