HC 797790 - DECISAO

HC 797790 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar matéria decidida com trânsito em julgado; a revisão criminal seria o meio adequado, mas não há atendimento aos requisitos do art. 621 do CPP, e o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório necessário para acolher as alegadas nulidades, não havendo ilegalidade prima facie que justifique o provimento.

Parties
Paciente: PAMELA AMARO DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Sobre Mérito Formal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reconhecimento Fotográfico Nulidade Trânsito Em Julgado

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Parties

PAMELA AMARO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Sobre Mérito Formal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico e sua repercussão para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar matéria decidida com trânsito em julgado; a revisão criminal seria o meio adequado, mas não há atendimento aos requisitos do art. 621 do CPP, e o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório necessário para acolher as alegadas nulidades, não havendo ilegalidade prima facie que justifique o provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.