HC 924142 - DECISAO

HC 924142 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque o pedido impugna ato de primeiro grau sem decisão colegiada do Tribunal estadual, o que configura supressão de instância e afasta a competência do STJ para conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0029702-35.2014.8.19.0021); Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau (Central de Audiências de Custódia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Regime Prisional, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Regime Prisional Liminar

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0029702-35.2014.8.19.0021)

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau (Central de Audiências de Custódia)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão em regime mais gravoso que o fixado na condenação
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 supressão de instância por ausência de decisão colegiada do tribunal estadual

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque o pedido impugna ato de primeiro grau sem decisão colegiada do Tribunal estadual, o que configura supressão de instância e afasta a competência do STJ para conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.