HC 907436 - DECISAO

HC 907436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a atipicidade material por insignificância da posse de munição não se reconhece no caso concreto em razão do contexto de flagrante por tráfico de drogas e das circunstâncias probatórias; a fixação da fração de redução de 1/3 prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06 foi motivada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e integra juízo discricionário racional do julgador, que não revelou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: FELIPE JOSE CARNEIRO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Dosimetria Penal, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Art. 12 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Posse De Munição Dosimetria Penal Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

FELIPE JOSE CARNEIRO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do princípio da insignificância na posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 quantum da redução da pena pela minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a atipicidade material por insignificância da posse de munição não se reconhece no caso concreto em razão do contexto de flagrante por tráfico de drogas e das circunstâncias probatórias; a fixação da fração de redução de 1/3 prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06 foi motivada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e integra juízo discricionário racional do julgador, que não revelou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.