RHC 200079 - DECISAO

RHC 200079 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque a matéria relativa à suposta invasão de domicílio não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de enfrentá‑la sem incorrer em supressão de instância, e porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado (identidade de partes e da causa de pedir), configurando litispendência e óbice ao conhecimento.

Parties
Paciente: GUILHERME BORGES RUDOLFO; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Apreensão Por Violação De Domicílio, Litispendência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Apreensão Por Violação De Domicílio Litispendência Supressão De Instância

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Parties

GUILHERME BORGES RUDOLFO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido e litispendência

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque a matéria relativa à suposta invasão de domicílio não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de enfrentá‑la sem incorrer em supressão de instância, e porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado (identidade de partes e da causa de pedir), configurando litispendência e óbice ao conhecimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.