HC 924262 - DECISAO

HC 924262 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ, incide a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SAMPAIO RATEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE SAMPAIO RATEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ, incide a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.