HC 920341 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a pena-base foi fixada no mínimo e não houve circunstâncias judiciais desabonadoras; assim, para o quantum fixado de 4 anos de reclusão, o regime inicial adequado é o semiaberto.

Parties: Agravante: MICHEL FARIAS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome: Reconsiderou a decisão agravada, reduzindo a pena do agravante para 4 anos de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.
Legal Topics: Habeas Corpus, Quantum De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Reincidência

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quantum De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MICHEL FARIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante do quantum e das circunstâncias judiciais
2 redução do quantum da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada, reduzindo a pena do agravante para 4 anos de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.

Orders

Reconsidero a decisão agravada para reduzir a pena para 4 anos de reclusão e fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da reprimenda.
Publique-se. Intimem-se.