HC 900363 - DECISAO

HC 900363 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a questão relativa à prisão preventiva ficou superada pela substituição por medida cautelar de internação provisória e pela sentença que reconheceu a semi-imputabilidade e aplicou medida de segurança de internação em estabelecimento adequado (mínimo de 3 anos), além de não haver excesso de prazo estando encerrada a instrução (Súmula 52 do STJ); o pedido de transferência envolve matéria fático-probatória que não pode ser apreciada em habeas corpus.

Parties
Paciente: Jhonathan; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida De Segurança, Semi Imputabilidade, Excesso De Prazo, Transferência Para Unidade Psiquiátrica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida De Segurança Semi Imputabilidade Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jhonathan

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva/substituição por medida cautelar de internação provisória
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 pedido de transferência do paciente para unidade de tratamento psiquiátrico

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a questão relativa à prisão preventiva ficou superada pela substituição por medida cautelar de internação provisória e pela sentença que reconheceu a semi-imputabilidade e aplicou medida de segurança de internação em estabelecimento adequado (mínimo de 3 anos), além de não haver excesso de prazo estando encerrada a instrução (Súmula 52 do STJ); o pedido de transferência envolve matéria fático-probatória que não pode ser apreciada em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.