HC 924492 - DECISAO

HC 924492 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por documentação incompleta (acórdão), o que impediu o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ; questões de dosimetria em condenação transitada em julgado devem ser enfrentadas por meio de revisão criminal quando cabíveis.

Parties
Beneficiário: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 documentação incompleta (acórdão) impede análise do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por documentação incompleta (acórdão), o que impediu o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ; questões de dosimetria em condenação transitada em julgado devem ser enfrentadas por meio de revisão criminal quando cabíveis.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.