HC 924235 - DECISAO

HC 924235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para analisar o pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em instância inferior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar esse óbice; além disso, há elementos que indicam a participação da paciente em organização criminosa, o que afasta a concessão da prisão domiciliar neste exame preliminar.

Parties
Paciente: ALINE VIEIRA CERQUEIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Exame No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE VIEIRA CERQUEIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Exame No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança dependente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para analisar o pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em instância inferior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar esse óbice; além disso, há elementos que indicam a participação da paciente em organização criminosa, o que afasta a concessão da prisão domiciliar neste exame preliminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.