HC 923702 - DECISAO

HC 923702 - DECISAO

Apretada análise perfunctória não evidenciou flagrante ilegalidade nem situação teratológica que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; como o mérito do pedido de habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou risco iminente e concreto à liberdade, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIC BORSI NETO; Paciente: HALLAN BORSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar Denegada, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Denegada Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

HENRIC BORSI NETO

Paciente

HALLAN BORSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 demonstrar flagrante ilegalidade para excepcionalmente conhecer do writ

Ratio Decidendi

Apretada análise perfunctória não evidenciou flagrante ilegalidade nem situação teratológica que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; como o mérito do pedido de habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou risco iminente e concreto à liberdade, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.