HC 924037 - DECISAO

HC 924037 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF e os precedentes do STJ: por não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, e por envolver questões que exigem dilação probatória (flagrância), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus em sede de liminar, razão por que o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KELLY SANTOS BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Dilação Probatória, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Dilação Probatória +1 more

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Parties

KELLY SANTOS BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e suposta decretação ex officio
  3. 3 Existência ou inexistência de estado de flagrância

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF e os precedentes do STJ: por não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, e por envolver questões que exigem dilação probatória (flagrância), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus em sede de liminar, razão por que o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.