HC 923003 - DECISAO

HC 923003 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau, razão pela qual o STJ não tem competência originária para conhecer do habeas corpus nos termos do art. 105, I, "c", da CF, inexistindo decisão do tribunal de origem sobre a matéria que autorizasse a análise por esta Corte, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: JACIVANIA DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: M. M Juiz de direito da vara do tribunal do júri da comarca de Brasília-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância

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Parties

JACIVANIA DOS SANTOS SILVA

Paciente

M. M Juiz de direito da vara do tribunal do júri da comarca de Brasília-DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora é magistrado de primeiro grau
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de decisão do tribunal de origem sobre a questão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau, razão pela qual o STJ não tem competência originária para conhecer do habeas corpus nos termos do art. 105, I, "c", da CF, inexistindo decisão do tribunal de origem sobre a matéria que autorizasse a análise por esta Corte, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.