HC 924271 - DECISAO

HC 924271 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus porque a impetração tem caráter substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, parte das alegações está sujeita à preclusão temporal e a análise aprofundada demandaria reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: WALISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Violação De Domicílio, Preclusão Temporal, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Violação De Domicílio Preclusão Temporal Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

WALISSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e requisitos do Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus porque a impetração tem caráter substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, parte das alegações está sujeita à preclusão temporal e a análise aprofundada demandaria reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.