HC 811458 - DECISAO

HC 811458 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na utilização de condenações anteriores pela prática do art. 28 da Lei n. 11.343/06 para qualificar os maus antecedentes; por isso, de ofício, a Corte decotou tal vetorial da dosimetria, recalculou as fases da pena mantendo a redução pela tentativa e concretizou a pena em 1 ano de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 5 dias-multa.

Parties
Paciente: CLAYTON DURVAL DE APRESÍDIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06), Reincidência, Tentativa, Repouso Noturno, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Posse De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06) Reincidência Tentativa +2 more

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Parties

CLAYTON DURVAL DE APRESÍDIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio e exceção de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se condenações anteriores pela prática do art. 28 da Lei nº 11.343/06 podem ser consideradas como 'maus antecedentes' na dosimetria da pena
  3. 3 Adequação da utilização da causa especial de aumento pelo repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na utilização de condenações anteriores pela prática do art. 28 da Lei n. 11.343/06 para qualificar os maus antecedentes; por isso, de ofício, a Corte decotou tal vetorial da dosimetria, recalculou as fases da pena mantendo a redução pela tentativa e concretizou a pena em 1 ano de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 5 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem

Orders

  • Decoto da vetorial considerada negativa relativa a condenações pelo art. 28 da Lei nº 11.343/06 e readequação da dosimetria
  • Fixada, na primeira fase, a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário