HC 907566 - DECISAO

HC 907566 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado e, em regra, não deve ser conhecido; contudo, havendo ilegalidade flagrante admite-se a concessão de ofício. No caso, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado o não conhecimento no princípio da dialeticidade, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a defesa cumpriu o ônus argumentativo e que houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual, sem conhecer do writ, concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito do recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito do recurso em sentido estrito
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Dialeticidade, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Princípio Da Dialeticidade Pronúncia Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade ao conhecimento do recurso em sentido estrito
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado e, em regra, não deve ser conhecido; contudo, havendo ilegalidade flagrante admite-se a concessão de ofício. No caso, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado o não conhecimento no princípio da dialeticidade, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a defesa cumpriu o ônus argumentativo e que houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual, sem conhecer do writ, concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito do recurso em sentido estrito

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito do Recurso em Sentido Estrito n. 0006234-76.2023.8.16.0064, julgando-o como entender de direito.