HC 912662 - ACORDAO

HC 912662 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; incide a Súmula 182/STJ quanto à natureza substitutiva do writ; o Tribunal de origem verificou que o reconhecimento observou o art. 226 do CPP e foi confirmado em juízo, havendo outras provas que amparam a condenação, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício ou a superação do óbice apresentado.

Parties
Paciente/agravante: Rena Fernandes do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 182/stj, Prova Insuficiente, Absolvição, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Súmula 182/stj Prova Insuficiente Absolvição +1 more

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Parties

Rena Fernandes do Nascimento

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do writ substitutivo de recurso próprio (Súmula 182/STJ)
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 fragilidade probatória para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; incide a Súmula 182/STJ quanto à natureza substitutiva do writ; o Tribunal de origem verificou que o reconhecimento observou o art. 226 do CPP e foi confirmado em juízo, havendo outras provas que amparam a condenação, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício ou a superação do óbice apresentado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão mantida.