HC 912488 - ACORDAO

HC 912488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque foi ajuizada revisão criminal demonstrando o manejo da via própria; o habeas corpus não pode ser admitido quando interposto concomitantemente com recurso próprio para a mesma pretensão, salvo quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou pleitear pedido diverso.

Parties
Paciente: FRANCISCO JULIANO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suspensão Da Execução Da Pena, Interposição Simultânea De Habeas Corpus E Recurso Próprio, Liberdade De Locomoção
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Suspensão Da Execução Da Pena Interposição Simultânea De Habeas Corpus E Recurso Próprio Liberdade De Locomoção

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Parties

FRANCISCO JULIANO FELIX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 indefirimento do pedido de suspensão da execução da pena
  2. 2 impossibilidade de interposição simultânea de habeas corpus e recurso próprio
  3. 3 ausência de constrangimento direto à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque foi ajuizada revisão criminal demonstrando o manejo da via própria; o habeas corpus não pode ser admitido quando interposto concomitantemente com recurso próprio para a mesma pretensão, salvo quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou pleitear pedido diverso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida