RHC 191686 - DECISAO

RHC 191686 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois em abril de 2024 ocorreu o trânsito em julgado da sentença e foi expedida guia de execução definitiva, a discussão sobre a custódia cautelar restou superada, motivo pelo qual o recurso é prejudicado.

Parties
Recorrente: LUIS ANTONIO LIMA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Superveniência De Interesse De Agir
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado Execução Penal Superveniência De Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação ou substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Superveniência de ausência de interesse de agir em razão do trânsito em julgado e da expedição de guia de execução definitiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois em abril de 2024 ocorreu o trânsito em julgado da sentença e foi expedida guia de execução definitiva, a discussão sobre a custódia cautelar restou superada, motivo pelo qual o recurso é prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.