HC 923202 - DECISAO

HC 923202 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva: apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas e indícios de que o paciente era o proprietário dos ilícitos (indicação pelo corréu), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a defesa teve oportunidade de manifestação e as providências relacionadas à saúde do paciente foram determinadas, de modo que não se vislumbrou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE ALMEIDA ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE DE ALMEIDA ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação prévia da defesa antes da conversão do flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva: apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas e indícios de que o paciente era o proprietário dos ilícitos (indicação pelo corréu), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a defesa teve oportunidade de manifestação e as providências relacionadas à saúde do paciente foram determinadas, de modo que não se vislumbrou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.