HC 923291 - DECISAO

HC 923291 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a matéria exige aprofundamento e é de competência do Tribunal de origem, não sendo adequada a intervenção desta Corte neste momento, de modo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARLON FATIAS PEREIRA; Decisor: Desembargador Relator do HC n. 0807969-32.2024.8.14.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Apropriação Indébita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Súmula 691 STF Apropriação Indébita

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Parties

MARLON FATIAS PEREIRA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0807969-32.2024.8.14.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prisão preventiva decretada/relacionada ao não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra decisão de relator
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a afastar a súmula

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a matéria exige aprofundamento e é de competência do Tribunal de origem, não sendo adequada a intervenção desta Corte neste momento, de modo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.