HC 924270 - DECISAO

HC 924270 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, inexistindo cópia do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva, e sendo exigida prova pré-constituída das alegações em ação mandamental, o que inviabiliza o exame do suposto constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: FELLIPE DIONISIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FELLIPE DIONISIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de instrução adequada do writ por ausência do inteiro teor do acórdão
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, inexistindo cópia do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva, e sendo exigida prova pré-constituída das alegações em ação mandamental, o que inviabiliza o exame do suposto constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.