HC 923827 - DECISAO

HC 923827 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão da preclusão temporal resultante do longo lapso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem (5/6/2018) e a impetração do writ (21/6/2024), e porque a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar profundamente matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: ILDIS JOSE MARQUES JUNIOR (ou ILDES JOSE MARQUES JUNIOR); Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Transnacionalidade, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Transnacionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ILDIS JOSE MARQUES JUNIOR (ou ILDES JOSE MARQUES JUNIOR)

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal quanto à impetração tardia do writ
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão da preclusão temporal resultante do longo lapso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem (5/6/2018) e a impetração do writ (21/6/2024), e porque a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar profundamente matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.