HC 925049 - DECISAO

HC 925049 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem constatou diligências infrutíferas para localização do paciente e fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade do delito, periculosidade e evasão do acusado que evidencia risco à aplicação da lei penal), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a alegada nulidade da citação por edital não se configurou diante dos atos de investigação e da possibilidade de saneamento pela citação pessoal posterior.

Parties
Paciente: RAI QUERINO BEZERRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (relator)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RAI QUERINO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital e esgotamento das diligências para localização do acusado
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem constatou diligências infrutíferas para localização do paciente e fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade do delito, periculosidade e evasão do acusado que evidencia risco à aplicação da lei penal), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a alegada nulidade da citação por edital não se configurou diante dos atos de investigação e da possibilidade de saneamento pela citação pessoal posterior.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.